dez 09

Lei paulista 13.854 que proíbe cobrança de assinatura mensal de telefonia foi publicada


telefone Fim da cobrança de assinatura de telefone. Lei 13.854 do Dep. Jorge Caruso foi publicada hoje no Diário Oficial

A lei 13.854, do Deputado Jorge Caruso, que dispõe sobre o fim da cobrança de assinatura mensal nos telefones, foi publicada hoje no Diário Oficial e tem 60 dias para regulamentação.

No último dia, 25/11, a Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto ao projeto 255/2002 que previa a proibição da cobrança da assinatura mensal básica nas contas de telefone

Apresentado em 2002, o projeto foi aprovado no final do ano de 2005, e determinava a proibição da cobrança, estabelecendo multa correspondente ao décuplo do valor indevidamente lançada à tal título,  para o caso de não cumprimento da Lei. Em janeiro de 2006, o projeto foi vetado pelo então Governador Geraldo Alckmin, sob a alegação de tratar de matéria cuja competência seria da natureza federal, fato este que caracterizaria a inconstitucionalidade do projeto

Na apresentação do projeto, Caruso defendia que a cobrança era abusiva, já que o cidadão deveria pagar apenas pelo que de fato utiliza, pelo serviço efetivamente prestado, ao contrário do modelo atual. Defendia ainda, que tal matéria seria de competência Estadual, já que versa sobre relação de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, sendo competente os Estados para analisarem tais casos.

Após três anos e meio aguardando análise por parte dos Deputados, e em função de recentes decisões do Supremo Tribunal Federal ­– que determinaram a competência da Justiça Estadual para julgar ações que versem sobre a matéria ­– o plenário da Assembleia Legislativa, por unanimidade, resolveu deliberar pela derrubada em definitivo do veto.

Agora, o poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a contar da sua publicação. Resta saber se haverá tentativa judicial em barrar a lei.


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2 Comentarios para “Lei paulista 13.854 que proíbe cobrança de assinatura mensal de telefonia foi publicada”

  1. FA Escreveu:

    Por favor altere o título do meu blog PaidMe na lista de parcerias. Alterei o nome do blog para Paid To porque já havia outro com o título Paidme. Obrigado.

  2. isabella Escreveu:

    Esta Lei acaba de ser suspensa pelo nosso querido ministro gilmar mendes, hoje mesmo como medida cautelar pedida pela ABRAFIX

    Comunico a Vossa Excelência que, nos termos da decisão
    cuja cópia segue via fax, deferi o pedido de medida cautelar,
    ad referendum do Plenário, para suspender a vigência da Lei
    Estadual nº 13.854, de 7 de dezembro de 2009, desse Estado.
    Atenciosamente,
    Ministro Gilmar Mendes
    Presidente

    PG.4 do D.O.E de SP, seção poder legislativo

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