nov 04

serasa_e_spcExigir dos candidatos a empregos e/ou funcionários a apresentação de certidões cíveis e criminais ou certidões fornecidas pelo Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) ou pelo SERASA, como critério para a admissão ou a manutenção do emprego, é uma das medidas proibidas pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco. Para acabar com a discriminação, a empresa JBR Móveis e Eletrodomésticos Rabelo firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa tem forte atuação no Sertão Pernambucano e no Ceará.

O procurador do Trabalho Leonardo Mendonça, responsável pelo caso, explica que a prática, apesar de ilegal, é bastante comum, principalmente no ramo do comércio. “A medida é discriminatória, violando a Lei nº 9.029 /95 e o artigo 5º , da Constituição Federal , que impedem a adoção de qualquer medida discriminatória”, justifica.

Pelo não cumprimento das cláusulas do presente Termo de Compromisso, a empresa infratora fica sujeita à multa de R$ 1 mil por cada documento e/ou certidão exigida em desacordo. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).




Escrito por Airton \\ tags: , , , , , , , , , ,

out 26

serviço-temporarioNeste mês de outubro as empresas começam a abrir vagas temporárias para o final do ano. Se você vai se candidatar a uma dessas oportunidades, fique de olho nos seus direitos. Segundo Carlos Pessoa, vice-presidente de Relações Trabalhistas e Sindicais da ABRH-Nacional, o trabalho temporário no Brasil é regulado pela lei 6.019/74.

O empregador está obrigado a efetuar recolhimentos como 20% para a Previdência Social, 2,5% de Salário Educação; entre 1% e 3% para seguro contra acidente do trabalho, dependendo do risco da atividade e 8% para FGTS, totalizando algo ao redor de 33%, explica Pessoa. Os trabalhadores temporários recebem um adicional de 8,33% do valor recebido por ele ao longo do trabalho como se fosse um décimo terceiro salário, mais 8,33% a título de férias e mais 2,7% que corresponderiam aos 33% adicionais sobre as férias.

Pessoa assinala que os temporários devem ter salários equivalentes aos daquelas que são pagos aos trabalhadores contratados em regime fixo e que atuam na mesma área, não podendo existir aí uma relação de discriminação, inclusive no que diz respeito ao número de horas trabalhadas e dias de descanso.




Escrito por Airton \\ tags: , , , , , , , , , , ,