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A lei determina que é dever dos poderes públicos garantirem que qualquer cidadão tenha a cesso facilitado à informação, além de exigir a divulgação de dados de interesse público, sejam solicitados ou não.

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O que é possível saber?
Registros das despesas e dos repasses ou transferências de recursos públicos, inclusive salários, diárias em funções gratificadas (FGs).

Informações sobre licitações, incluindo editais completos, resultados e contratos celebrados na íntegra.

Resultados de inspeções, auditorias completas, prestações e tomadas de contas em qualquer órgão publico.

Detalhes sobre programas, projetos, ações e obras públicas.

Quem deve atender?
Todos os órgãos do Executivo, Legislativo e judiciário, além do Ministério Público e dos tribunais de contas.

Entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

Como fazer o pedido?
Procure o órgão responsável pela informação que você quer. O pedido poderá ser pessoalmente, através do Serviço de Informações ao Cidadão (Sic) ou à distância, por internet ou telefone.

Depois de formalizado, você receberá um numero de protocolo para acompanhar o andamento.

Se o dado solicitado, a nova legislação determina acesso imediato. Caso não seja possível, o órgão terá até 30 dias para responder.

Se o órgão tiver os dados, mas negar o acesso, terá que declarar o porquê do sigilo e dizer se há possibilidade de recurso. Se não tiver os danos, mas souber onde eles podem ser obtidos, deverá indicar o caminho ou repassar o requerimento adiante. Você deverá ser avisado, e o processo recomeçará.

O recurso
Se o seu pedido for negado, você poderá entrar com um recurso no prazo máximo de dez dias. O próprio órgão deve informar como isso será feito. O prazo para a resposta será de cinco dias.

Se ainda assim o pedido for negado, você poderá recorrer a uma instância superior. No âmbito federal, esta instância será Controladoria – geral da união.

No caso dos estados e municípios, a lei deixa a questão indefinida.

Se tudo der errado
O cumprimento da lei no RS será fiscalizado pelo TCE. Se algum prazo ou procedimento for ignorado, você pode relatar o corrido à ouvidoria através do site www.tce.rs.gov.br, no item do Fale conosco.

Outra forma de fazer valer os seus direitos é procurar a ouvidoria da própria instituição que negou o acesso.




Escrito por Airton \\ tags: , , , , ,

dez 04

A idéia até que é boa, para instalar em locais públicos que tenha frequencia de roubo de papel. hehehehehehe!!!

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Escrito por Airton \\ tags: , , , ,